Nova Meta 2 do CNJ

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Por Dr. Filipe Franco Estefan

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O Conselho Nacional de Justiça preocupado com a eficiência do judiciário brasileiro lançará novamente este ano, o “novo meta 2”, que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de Dezembro de 2006. A meta também estabelece o julgamento de processos trabalhistas, eleitoral, militar e da competência do Tribunal do Júri distribuídos até 31 de Dezembro de 2007. O objetivo do Conselho Nacional de Justiça é reduzir os estoques de processos junto aos tribunais, a fim de propiciar mais agilidade e eficiência na prestação jurisdicional. A iniciativa é muito boa, mas falta investir em políticas de planejamento e gestão nos Tribunais, criação de novas varas para atender a crescente demanda, fruto da judicialização que vivemos nos dias atuais, e abertura de concursos para magistrados e servidores, a fim de suprir a carência de Juízes e funcionários nas serventias, pois mostra-se inviável e quase impossível cumprir metas se não existe pessoal para operacionalizar o funcionamento do sistema. Muito precisa ser feito em termos de planejamento e gestão junto aos Tribunais, a fim de que o judiciário brasileiro se torne mais adequado à realidade contemporânea. Tão importante quanto a quantidade, não podemos perder de vista a qualidade das decisões, o respeito irrestrito ao contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O acesso à informação e a constante dinâmica da vida moderna, onde os contatos e contratos acontecem em minutos, exigem uma maior celeridade e eficiência do Judiciário, que tem a responsável missão de estabelecer seriedade e equilíbrio entre as relações humanas. O atraso excessivo é injustificado, e cerceia a sociedade de obter em tempo hábil uma decisão que venha a satisfazer sua necessidade, em decorrência de um direito violado. Como já dito anteriormente, se o direito é o objeto da ciência jurídica, a justiça é a humanização do direito, é a colocação do homem como a medida de todas as coisas, quando o Estado perde esse indicativo, desumaniza-se e perde o escopo do bem comum, perde a sua própria essência que é garantir a paz social. É preciso tornar vantajoso tanto o cumprimento imediato das obrigações quanto à solução rápida dos litígios, ampliando-se e ou aperfeiçoando-se a prestação de serviço público essencial à democracia. Defendemos o Concurso Público para juízes e serventuários e a criação de novas Varas o mais rápido possível.

*Publicado no Jornal Folha da Manhã.

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