ADVOCACIA....MISSÃO ?

12/08/2021
Por DR. GERALDO DOS SANTOS MACHADO

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ADVOCACIA....MISSÃO ?

Geraldo Machado

Escrevo no dia 12 de agosto do ano da graça de dois mil e vinte um.

Exatamente no dia seguinte à data consagrada ao Advogado.

         E penso que não é pleonástico reportamo-nos aos preceitos fundantes de nosso ofício, de nosso papel no meio social em que buscamos soluções para dissídios, exatamente o tom diferencial de uma sociedade que avança no seu processo civilizatório.

         Fui Presidente do antigo Clube dos Advogados de Campos, por dois períodos, em cujo tempo conseguimos trazer para aqui a Sub-Seção, 12ª, de cuja Presidência declinei, passada a honraria a meu então Vice Presidente, dr. JORGE NUNES MACHADO, exemplo de dignidade e de unânime reconhecimento de toda uma categoria profissional e do corpo social de que emergimos...

             Tempos depois, já assentada a sub-seccional, em bases ainda precárias, mas institucionalmente já definida, aceitei a indicação dos colegas, havendo me candidatado e logrado vencer dois pleitos seguidos, ao cabo do que fui ungido um dos Conselheiros com assento no Colégio Seccional com sede no Rio de Janeiro...

                 Tempos difíceis, enormes e insuspeitados desafios, gigantesca pressão sobre a sociedade como um todo, supressão dos meios de defesa de prerrogativas individuais e políticas de modo geral. Trevas.

         O que inevitavelmente atraía mais empenho, destemor e constante vigilância e ações – em prol do restabelecimento dos predicamentos da magistratura (por exemplo), da devolução dos preceitos que ornam a cidadania, na constante e a cada dia mais árdua tarefa/missão de confrontar o arbítrio em todos os seus modos de o ser...

                  É desse tempo, em idos de 1976, no auge do obscurantismo e das trevas que se abateram sobre o país, a reunião convocada pelo bravo e saudoso dr. EUGÊNIO ROBERTO HADDOCK LOBO, Presidente do Conselho Seccional, dos Presidentes das então poucas subseções, no Primeiro Encontro, na cidade do Rio de Janeiro, uma semana inteira de programação voltada, direcionada – ao aprofundamento do debate sobre causas e consequências da noite em que toda a Nação estava mergulhada.

            Desse memorável Encontro, saiu a unânime CARTA DO RIO DE JANEIRO, em que os Presidentes de Campos, Niterói, Itaperuna, Macaé e outras mais – abriram-se à sociedade num inequívoco e vigoroso brado de repúdio a todas as formas de tirania, em que se exigia o retorno imediato dos predicados do cidadão, em que se proclamava a urgente necessidade de retorno ao Estado de Direito, mormente em se trilhando uma rota eminentemente direcionada à igualdade, ou ao menos – da progressiva redução do abismo entre gentes, naquilo que exigíamos uma REFORMULAÇÃO URGENTE, NECESSÁRIA, DO SISTEMA DE DISTRIBIBUIÇÃO DE RIQUEZAS NO SEIO SOCIAL...

                   Aqui as coisas nunca andaram tranquilas, quase sempre sendo convocado o órgão que presidia a reiterar o compromisso que nos condicionava por inteiro, no confronto do exercício profissional e mesmo do viver a própria cidadania, com a exteriorização dos ímpetos do esbirro do momento...

            Isso persistiu sendo por mim testemunhado muito tempo após, e mesmo vivenciado, tanto quanto era conselheiro seccional à época do bárbaro episódio que ceifou a vida de d. LIDA, secretária da Presidência do Conselho Federal da Ordem...

Assim fomos caminhando até conseguirmos o privilégio de testemunhar avanços da sociedade brasileira, como um todo, de que episódios que ficaram indelevelmente marcados na HISTÓRIA, como a campanha das DIRETAS – são exemplo...

                    À memória de tais sucessos, de tanta luta, de tantos desafios, é que me imponho agora um chamamento à reflexão a mais profunda, sobre o que é ser advogado.

Que é – sem dúvida alguma – uma profissão, mas caracterizada por singular compromisso que do seu exercício deriva.

                     Falo e digo do comprometimento com a ORDEM JURÍDICA, base de toda a vida do profissional do Direito. Quando fui inscrito, pela primeira vez, vigia um complexo de legislação anterior à Lei 4215, já sob ela tendo sido eleito e pautado toda uma vida dedicada à perseguição dos ideais de liberdade e de igualdade, bases inegáveis para que se construa solidamente uma sociedade fraterna e justa...

                    Tomo então o ensejo de colacionar o que jurei, ainda sob o império da antiga codificação, tanto quanto o que hoje se não pode contestar seja ESSENCIAL ao exercício digno de MAIS QUE UMA MODALIDADE DE GANHAR A VIDA – mas de um perene compromisso com todo o corpo social.

Relembre-se, pois.

“ Art. 87 - São deveres do advogado e do provisionado I - defender a ordem jurídica e a Constituição da República, pugnar pela boca aplicação das leis e rápida administração da Justiça, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. (antigo diploma, lei 4215)

Tanto quanto o atual sistema dispõe que

“Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade......

” Isso consorciado com o preceituado no “códex” ético, aprovado pela Resolução O2/2015 (Conselho Federal), em que, no artigo segundo se colhe que

“O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes”.

                        Bem sei que nos bancos das faculdades e nos auditórios forenses, mundos afora, constantemente é provocado o colega para o desafio de ser barreira ao avanço sobre garantias e liberdade individuais e do aperfeiçoamento do aparelho do Estado, sustentando-nos uma afinidade plena com o ideal de JUSTIÇA, impregnado tal tecido do anseio comum de constante busca do ideal igualitário, fundamento, incontestável, da segurança jurídica que todos nos comprometemos a buscar e garantir...

                         Nesta semana, tanto quanto ao correr de todas as nossas vidas, nos prélios que ainda nos espreitam, ali à frente, que se não olvidem os primados, os preceitos, os princípios que devem condicionar toda a nossa existência como profissionais..

BOM AGOSTO A TODOS OS COLEGAS.

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