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Campos dos Goytacazes, Sábado, 02 de Julho de 2022

Semana do consumidor

12/03/2009
Por FILIPE FRANCO ESTEFAN


Comemora-se nessa semana quase duas décadas do início de vigência do Código de Defesa do Consumidor, Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, como sendo o vinculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição e na obrigação de reparação dos danos por parte daqueles que violam os direitos do consumidor, mas também na conscientização dos consumidores e fornecedores de seus direitos e deveres que, no final, acabam por contribuir para o desenvolvimento do país.  
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida pela lei, ou na garantia contratual. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, e serviram de parâmetro pelos juízes quando da prolação da sentença. O Código de Defesa do Consumidor foi um dos maiores avanços introduzidos na legislação pátria, e serviu para estabelecer uma melhor segurança nas relações de consumo e de contrato entre as partes. A força dessa legislação encontra abrigo no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, onde no inciso XXXII do art. 5º dispõe que o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor.
Por conta de tema tão importante, a 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil está realizando essa semana nas universidades, um ciclo de palestras organizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - presidida pelo ilustre advogado Renan Dyoniso Matos. Na noite de terça feira, o evento cultural teve início na Universidade Estácio de Sá (Unesa), com a palestra sobre Direito Penal do Consumidor, tendo como palestrante o defensor público Tiago Abud.
Na noite de ontem, a palestra foi sobre acidente de consumo, tendo como palestrante a advogada Joana D'arc Souza da Silva na Universidade Candido Mendes (Ucam). Na noite de hoje, na Faculdade de Direito de Campos, a palestra será sobre "Boa Fé Objetiva no CDC", tendo como palestrante o promotor de justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida.
Encerrando o ciclo de palestras, amanhã, na Universidade Salgado de Oliveira, a palestra será sobre vício oculto e aparente, tendo como palestrante Renan Dyonisio Matos, sempre às 19 h. A OAB agradece as Universidades pela interação e pela receptividade, e convida Advogados, acadêmicos e professores para participarem do evento.

Filipe Estefan - filipeestefan@fmanha.com.br

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