'O juiz não deve aplicar a lei cegamente'

07/06/2010 14h22

Do jornal O Globo

07/06/2010 - Depois de presidir por seis meses a comissão de juristas que se debruçou sobre o Código de Processo Civil, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acredita que conseguiu compilar todos os anseios da sociedade com relação ao papel da Justiça. Ele diz que conseguiu incorporar ao texto que será apresentado amanhã ao Senado cerca de 80% das milhares de sugestões que recebeu da sociedade. Por isso, acha que a proposta não enfrentará resistências.

De acordo com o magistrado, as principais mudanças estão relacionadas à morosidade do rito processual - o que, segundo ele, é hoje a crítica mais contundente feita ao trabalho do Judiciário. Por isso, segundo ele, a restrição ao número de recursos num processo e a força da jurisprudência são os grandes trunfos do texto redigido pela comissão.

Mas, segundo Fux, vários outros avanços estão presentes no novo Código de Processo Civil. Muitos deles ligados ao papel do Judiciário no processo de construção do país: "O juiz não pode ser um juiz passivo".

Leia abaixo a entrevista.

Quando o código entra em vigor?

O texto ainda tem que seguir o trâmite normal e ser levado a plenário no Senado e na Câmara de Deputados. Mas acredito que até o fim do ano consigamos aprovar o anteprojeto.

Porém, como é um novo código, como não é uma lei comum, ele precisa de um prazo de amadurecimento. Então só vai entrar em vigor daqui a um ano. Ao longo desse ano, ainda vamos debater mais a proposta, dar uma formação jurídica. Isso porque ainda há muita novidade nesse texto.

Quais as principais propostas do novo código para dar celeridade à Justiça?

Há alguns instrumentos para dar celeridade. Mas o que destaco é a força da jurisprudência sendo um instrumento de agilização da prestação da Justiça, uma vez que a jurisprudência dominante dos tribunais superiores vai ser adotada desde a primeira instância até a segunda instância.

Hoje, trata-se de processos em que as partes apostam apenas no último resultado. Com o novo código, as partes vão apostar no resultado imediato, porque os juízes já adotarão como regra a jurisprudência dos tribunais superiores. Isso é mais razoável. Não é justo você empurrar o cidadão para buscar a solução dos seus problemas nos tribunais superiores se você já sabe qual é a solução para o caso.

Que outras propostas o texto apresenta para diminuir a morosidade da Justiça?

A redução do número de recursos também é importante. Atualmente, se você apresenta cinco recursos em um processo que tramita na primeira instância, eles podem se transformar em até 25 ou 30 apelações. Isso dificulta muito a tramitação. Para cada recurso impetrado em um processo, você pode ter um agravo, um embargo de declaração, e, posteriormente, a possibilidade de consultar os tribunais superiores. Com o novo código, você só pode recorrer no final do processo. Salvo nas situações em que cabem as decisões liminares, como naqueles processos em que a decisão tardia já não adianta mais nada.

De que forma a informatização será abordada no novo Código de Processo Civil? Ela também ajuda na celeridade da Justiça?

O novo código prestigia a informatização, mas cede à realidade de que a informatização não é uma realidade brasileira ainda. Existem vários advogados que ainda não têm meios de se incluir digitalmente no sistema. Há tribunais que não estão processando por via eletrônica. Mas onde houver o processo eletrônico, com seus prazos diferentes, ele pode ser aplicado. Para que não haja uma proliferação de procedimentos diferentes por via eletrônica, nós estamos fazendo uma previsão no próprio código.

O Conselho Nacional de Justiça vai regulamentar de maneira genérica como deve ser o processo eletrônico nos tribunais. Mas o Brasil ainda tem uma série de estados que demandam investimentos para se adequar ao processo eletrônico. Quando falamos em Brasil, estamos falando de todos os municípios do país. Inclusive aqueles localizados no meio da Amazônia, aos que só se chega de barco. O novo código caminha no sentido de uniformizar o processo eletrônico no Brasil inteiro.