Consulta pública sobre publicidade de processos na internet

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04/06/2010 13h15

Do site Núcleo de Direito

04/06/2010 - O CNJ abriu consulta pública para regulamentar as normas a divulgação de informações dos processos judiciais na internet. A minuta de resolução ficará disponível para sugestões até o dia 17 de junho. As sugestões de aprimoramento do texto devem encaminhar sugestões para o e-mail: consultapublica@cnj.jus.br .

De acordo com a proposta de resolução, ?as consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial?. A minuta restringe o acesso aos processos que correm em sigilo ou em segredo de justiça. A proposta também traz critérios para expedição de certidão judicial e especifica que ela poderá ser expedida eletronicamente.

Acesse aquiproposta de resolução.

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