OAB-RJ recebe Subcomitê Internacional para a Prevenção da Tortura

Rio de Janeiro, 24/05/2010 - O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, recebe hoje (24), às 17h, o vice-presidente do Subcomitê Internacional para a Prevenção da Tortura (SPT), Mario Coriolano; e o diretor do escritório regional para a América Latina da Associação para a Prevenção da Tortura (APT-LA), Hugo Lorenzo. O motivo da visita é o atraso do Brasil em cumprir a obrigação internacional de instituir o seu Mecanismo Preventivo Nacional à tortura. Eles ficam no Brasil até o dia 27 de maio. 

Nos dias 26 e 27, a delegação internacional se reunirá com autoridades federais, em Brasília. No Rio, eles se reúnem hoje à tarde, na sede da OAB-RJ, com organizações da sociedade civil, e com autoridades públicas, como o secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

O Brasil ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura das Nações Unidas em janeiro de 2007. Este protocolo estabelece um sistema de proteção de  duplo pilar para as pessoas privadas de liberdade. Este sistema tem como base um  enfoque preventivo de visitas de monitoramento a locais de privação de liberdade. Este sistema de duplo pilar está integrado por um organismo internacional - o Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU– e um ou vários organismos nacionais. Cada Estado se compromete a instituir ao ratificar o Protocolo, denominados mecanismos preventivos nacionais.

O Brasil se comprometeu a instituir seu mecanismo preventivo nacional no prazo de um ano, em conformidade com as diretrizes daquele instrumento internacional.. Para este fim, instituiu por decreto o Comitê Nacional para a Prevenção e Combate à Tortura, o qual após três anos de deliberações propôs antreprojeto de lei de criação do Mecanismo Preventivo Nacional. O projeto ainda aguarda encaminhamento pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional.