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Campos dos Goytacazes, Quarta, 23 de Janeiro de 2019

OAB/RJ manifesta preocupação com a possibilidade de o Governo Federal propor extinção da Justiça do Trabalho

Em nota oficial lançada neste sábado, dia 5, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira - Foto: Arquivo


06/01/2019 09h25

 

 

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

 

Em nota oficial lançada neste sábado, dia 5, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, manifestou preocupação com a possibilidade de o Governo Federal discutir o fim da Justiça do Trabalho. A ideia foi sinalizada pelo presidente Jair Bolsonaro em entrevista exibida nesta noite de quinta-feira, dia 3, pelo SBT.  Na nota, o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, afirma que "a Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores" e que "nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos".
 
Leia a íntegra da nota:
 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vê com preocupação a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do Trabalho.
 
A Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7 e na legislação trabalhista.
 
Há muitos processos trabalhistas no Brasil, assim como há muitos processos cíveis ou tributários, sem que se pretenda extinguir a Justiça Estadual ou Federal. A maioria dos processos trabalhistas envolve o descumprimento de direitos elementares dos trabalhadores, como pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento do contrato de trabalho não anotado na carteira e horas extras. A maior parte desses processos também resulta no reconhecimento do direito do trabalhador, seja por sentença, seja por acordo.
 
Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos.
 
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2019
Luciano Bandeira
Presidente da OAB/RJ