Alerj derruba veto de lei que isenta custas na execução de honorários

Nesta quarta-feira, dia 5, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto que o governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão havia dado ao Projeto de Lei 3.123/17, que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre os honorários dos advogados. Com a derrubada do veto, a lei deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

 

O tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, comemorou o resultado. “Quando dizemos que os problemas da nossa classe só serão resolvidos com a união da advocacia é a mais pura verdade. Essa vitória é prova disso”, disse.

 

O projeto foi feito em parceria com o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Bruno Dauaire (PRP), além dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Tio Carlos (SD). O texto altera o Código Tributário do Estado do Rio.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados também aprovou projeto semelhante a nível nacional, no dia 6 de junho. O Projeto de Lei 8954/17 desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios e está sendo apreciado pelo Senado Federal.