Petições físicas em processos eletrônicos serão aceitas no plantão

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira, dia 11, o Ato nº 165/2017 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que autoriza em caráter excepcional a apresentação, em formato físico, de petições referentes aos processos judiciais eletrônicos dirigidas ao Plantão Judiciário de 1º e 2º graus, entre 20 de dezembro de 2017 e 6 de janeiro de 2018.

A medida levou em consideração a paralisação do sistema do PJe nesse período, além do disposto no artigo 775, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução Administrativa nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.