Emenda dos Precatórios é inconstitucional em parte, afirma PGR

Emenda dos Precatórios é inconstitucional em parte, afirma PGR

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13/10/2010 11h32

Do site do Conselho Federal

13/10/2010 - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu pela inconstitucionalidade "parcial" da Emenda Constitucional 62/2009, a chamada Emenda do Calote dos Precatórios, questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357.

O parecer do procurador foi encaminhado ao ministro relator da Adin no STF, Carlos Ayres Britto, que deverá agora julgar cautelar requerida pela OAB naquela ação. Para a Ordem, a EC 62 estabeleceu regras prejudiciais ao pagamento dos precatórios no País.

Leia aquio parecer da PGR.

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