Procuradoria lembra que ação popular não tem custas

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07/05/2010 13h50

Da redação da Tribuna do Advogado

07/05/2010 - A Procuradoria da Seccional reitera que, embora conste no site do Tribunal de Justiça (TJ) tabelas de custas judiciais referentes a ação popular, esse tipo de ação é gratuita, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. O aviso é necessário após recusa da Corregedoria do Tribunal em retirar do ar as tabelas.

Em resposta à ofício da OAB/RJ, a Corregedoria alegou que os documentos disponiveis no site são necessários em alguns casos nos quais a ação popular apresenta custos - como o de identificação de má-fé por parte do autor. A Seccional argumenta que, se houver condenação, o valor vai constar no processo e, portanto, não precisa estar publicado no site, o que induz a recolhimentos mesmo quando esses não são necessários.

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