Rio já se prepara para ir à Justiça por royalties

29/03/2010 19h29

Do jornal O Dia

29/03/2010 - O governo do estado já prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para entrar contra a Emenda Ibsen Pinheiro no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula.

A procuradora geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, tem trabalhado nos documentos para a elaboração da Adin. "Não tenho dúvida nenhuma do cabimento da Adin. Estamos juntando o máximo de subsídios para deixar tudo pronto caso saia a lei contra os direitos do estado.Assim teremos tempo para entrar com a ação no dia seguinte", explicou, ressaltando que se o presidente Lula vetar não será preciso entrar com a ação.

Segundo Lucia Lea, a emenda Ibsen Pinheiro é inconstitucional porque fere o Artigo 20, parágrafo primeiro, da Constituição federal. O artigo diz que os estados produtores devem receber compensação pela exploração.

Amanhã termina o prazo para apresentação de emendas no Senado ao projeto do marco regulatório do pré-sal. As quatro propostas tratam do regime de partilha, da criação do fundo social, da capitalização da Petrobras e da criação de uma nova estatal, a Petro-Sal.

Embora os projetos tramitem simultaneamente nas diversas comissões, para cumprir o prazo de 45 dias previsto na urgência constitucional, a apresentação de emendas está centralizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando se encerrar o prazo, as emendas retornarão à Mesa do Senado, que as encaminhará às comissões. Entre alguns relatores já escolhidos, há a tendência de propor a realização de audiências públicas para instruir os projetos.