OAB apoia criação de Conselho para Tribunais de Contas, a exemplo do CNJ

Brasília, 23/03/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (23) que apóia integralmente a criação de um Conselho de controle para os Tribunais de Contas, a exemplo dos já existentes na esfera da Justiça (o Conselho Nacional de Justiça) e do Ministério Público (Conselho Nacional do Ministério Público). "A abertura das contas daqueles que controlam as contas dos demais entes será um momento de grandeza democrática e o beneficiário será a própria sociedade", afirmou Ophir ao destacar que o CNJ e CNMP tem sido fundamentais para a correção de atos que implicavam na credibilidade e na falta de transparência da administração da Justiça do MP.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado examina amanhã (24) Proposta de Emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Pela PEC, de número 30/07, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o conselho seria um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar dos Tribunais. De acordo com a proposta, o novo conselho deverá ser constituído por 15 membros, com mandato de dois anos.

Segundo ressaltou Ophir Cavalcante, os Tribunais de Contas estaduais e municipais são uma espécie de "caixa preta" e não contam atualmente com qualquer fiscalização sobre irregularidades como nepotismo, descontrole na concessão de benefícios ilegais a servidores e falta de controle sobre a aplicação orçamentária e financeira. "O que é lamentável é o fato de que há Tribunais de Contas que passaram a ser moeda de troca entre governantes e partidos políticos para acomodar políticos em fim de carreira. Qual a explicação para tanta disputa política sobre os cargos de conselheiros?", questionou.

O presidente da OAB ainda afirmou que a fatia dos orçamentos destinada a esses Tribunais poderia ser menor, uma vez que contam com estruturas pequenas em relação à carência de recursos para a saúde, educação e segurança pública, que padecem pela ausência de recursos financeiros. O apoio de Ophir à proposta de um novo Conselho para os Tribunais de Contas foi feito de Lisboa, em Portugal, onde participa do I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa.