Magistrados criticam novo CPP

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22/03/2010 13h42

Do Jornal do Commercio

22/03/2010 - A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.

Agora, o texto será votado em plenário.

A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.

A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

Para a Ajufe, eliminar o poder de instrução complementar do juiz da ação penal gera o risco de transformar o processo penal em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com prejuízos à descoberta da verdade e à correta aplicação da lei penal.

Barreto disse aos juízes que está acompanhando o debate e também considera que o texto necessita de reparos.

Presídios

No encontro, o ministro e os juízes também trataram dos presídios federais.

Atualmente há quatro em funcionamento - em Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO). Luiz Paulo Barreto afirmou que a intenção do governo federal é que cada região do País tenha um presídio.

Segundo ele, a meta do governo é construir o presídio da Região Sudeste (o estado ainda não foi definido) e mais um presídio na Região Centro-Oeste, em Brasília, junto ao Complexo Penitenciário da Papuda.

O ministro convidou o presidente da Ajufe a visitar um presídio federal e descreveu aos juízes a rotina e os cuidados com a segurança. Barreto contou que pode monitorar a situação de momento nos quatro presídios por meio de câmeras instaladas nas unidades que transmitem as imagens ao vivo para a sede do Ministério.

Outro assunto tratado foi a oposição da Ajufe à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 89\/2003) que permite a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa. A PEC também está em tramitação no Senado. Para Fernando Mattos, a proposta é uma violência contra um direito primordial do juiz, que é a vitaliciedade.

A PEC dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição para impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda do cargo por decisão administrativa de 2\/3 dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A proposta também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração.

Participaram da audiência o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Rafael Thomaz Favetti, a chefe de gabinete do ministro, Glaucia Elaine de Paula, e o chefe de gabinete da Secretaria de Reforma do Judiciário e coordenador-geral de Provimento e Vacância, Wagner Augusto da Silva Costa.

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