OAB garante a Rosinha estudar Adin se emenda dos royalties for promulgada

10/03/2010 22h47

Conselho Federal

Ophir recebeu a prefeita de Campos (RJ) Rosinha e presidente da Subseção da OAB Felipe Estefan.
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 10/03/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (10) em audiência a prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ) e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho, que solicitou que a entidade estude a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para o caso de promulgação da emenda deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que distribui para todo o País os royalties do petróleo. Acompanhada do presidente da Subseção da OAB de Campos, Felipe Franco Estefan, a prefeita sustentou, apoiada em parecer do constitucionalista Humberto Ribeiro Soares, que "a emenda Ibsen é inconstitucional e trará transtornos imensos aos Estados e municípios produtores, os quais terão perdas financeiras significativas, mas continuarão com todos os impactos negativos, do ponto de vista social e ambiental, decorrentes da exploração do petróleo".

Ophir Cavalcante assegurou à prefeita Rosinha que a entidade examinará a possibilidade de ingressar com a Adin, mas antes determinará à Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB uma avaliação sobre a questão,"diante da relevância para a sociedade brasileira e das repercussões para as políticas públicas" - que adviriam da emenda Ibsen Pinheiro ao retirar o rateio dos royalties do âmbito exclusivo dos estados e municípios produtores. Os estudos da Comissão, informou, subsidiarão a futura decisão do Conselho Federal da OAB, que é quem tem a prerrogativa de decidir se a entidade ingressará ou não com a Adin no STF contra a eventual modificação na forma de distribuição dos royalties do petróleo

Postada: Edmar Soares Filho 22:53