OAB/RJ critica criação de mais um Tribunal de Contas

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24/02/2010 11h55

Do site do Conselho Federal

24/02/2010 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, criticou nesta quinta, 24, com veemência, a proposta de emenda constitucional 60 da Assembléia Legislativa que prevê a criação do terceiro Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. "A criação de mais um Tribunal de Contas no estado fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes. A proposta fere de morte a Constituição".

Segundo Wadih, o terceiro Tribunal de Contas vai significar aumento de despesas públicas  e, certamente, será instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público. "A exposição de motivos da emenda constitucional número 60 deixa explicito" - disse - "que o motivo da proposta  é uma vingança contra o Poder Judiciário porque decisões judiciais impediram a investigação sobre a conduta  de determinados conselheiros do atual Tribunal de Contas do estado".

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