Entidade de servidores da Previdência apóia OAB contra Emenda do Calote

Brasília, 05/01/2010 - O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, disse que a entidade deverá acompanhar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas ações contra a PEC do Calote, como está sendo chamada a PEC dos Precatórios, sancionada como a Emenda Constitucional 62, de 2009, alterando o art. 100 da Constituição e acrescentando o art. 97 do Ato das Disposições Transitórias. "Concordo com a proclamação de Cezar Britto (presidente nacional da OAB) de que a PEC do Calote deixa de luto o Estado democrático de Direito no país, e representa o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar", disse Paulo César, assinalando que a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada. As informações foram publicadas na coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília.