OAB monitora projetos de lei em exame no Senado

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25/11/2009 12h32

Do Jornal do Commercio

25/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, foi comunicado ontem pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da entidade, conselheiro federal Marcus Vinicius Furtado Coelho, que entraram em pauta de apreciação nas Comissões do Senado Federal dois relevantes projetos de lei para a advocacia nacional. São eles o projeto de lei (PLS) 186/2006, que tenta extinguir o Exame de Ordem para ingresso na advocacia - que tem a oposição da OAB - e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 83/2008, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado - proposta que encontra apoio na entidade, que estimulou sua apresentação ao Congresso.

O conselheiro federal Marcus Vinicius (PI) informou que o projeto que extingue o Exame de Ordem, PLS 186, encontra-se na pauta de votação da Comissão de Educação, sendo relator o senador Marconi Perilo (PSDB-GO). A OAB nacional foi recebida em audiência pelo relator, que adiantou sua posição favorável à manutenção do exame, como critério imprescindível ao ingresso dos novos advogados. O parecer do relator deve ser votado ainda essa semana.

O projeto que torna crime a violação às prerrogativas do advogado, PLC 83,foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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