Britto protesta contra PEC do calote

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23/11/2009 13h36

Do Jornal do Brasil

20/11/2009 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, conclamou a "cidadania brasileira" a "reagir, levando o seu protesto aos parlamentares", a tempo de evitar a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 2º turno, na próxima terça-feira, da proposta de emenda constitucional conhecida como a "PEC do calote" que, "ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, atenta contra o Estado democrático de direito".

A proposta "fixa normas prejudiciais no tocante ao pagamento de dívidas de estados e municípios já transitadas em julgado, instituindo o mecanismo do leilão das dívidas e ferindo de morte a ordem cronológica para o pagamento".

Ainda segundo Britto, "a PEC do calote submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado".

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