Comissão da Câmara cria mais 7 mil vagas para vereadores no país

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28/08/2009 15h31

Do jornal O Estado de S. Paulo

28/08/2009 - Na madrugada de ontem, a Comissão Especial da Câmara aprovou emenda à Constituição que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o País, ao mesmo tempo que reduz o porcentual de repasse de recursos para as Câmaras Municipais. Conhecida como PEC dos Vereadores, a proposta foi aprovada por volta da 1 hora da manhã, em votação simbólica. A expectativa é de que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), inclua a emenda na pauta de votações da próxima semana.

A PEC dos Vereadores tem efeito retroativo às eleições municipais de 2008 e, assim que for promulgada, permitirá a posse dos suplentes. Segundo o relator da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os suplentes não terão, no entanto, direito a receber os salários retroativos a 1º de janeiro, data em que foram empossados os eleitos em outubro de 2008. Mas a redução das despesas das Câmaras Municipais só entrará em vigor no ano seguinte ao da promulgação da emenda.

Pelo texto aprovado, o número de vereadores é variável conforme o número de habitantes. São criadas 24 faixas populacionais que vão desde 9 vereadores, para municípios com até 15 mil habitantes, até 55, para cidades com mais de 8 milhões de habitantes. Serão 7.343 novas vagas de vereadores em todo o País, de acordo com o relator.

Em relação à atual Constituição, a emenda aprovada reduz o porcentual de gastos para todas as Câmaras Municipais. A do Rio de Janeiro, por exemplo, que hoje tem gastos limitados a 5% da receita líquida do município, passará a ter limitação de 4%. O Legislativo carioca é um dos que mais têm despesas com vereadores, excedendo o limite de gastos previsto hoje pela Constituição. Já a Câmara Municipal de São Paulo é considerada uma das mais enxutas em termos de gastos - com despesa de cerca de 3% em relação à arrecadação. Pela proposta aprovada ontem, o porcentual de gastos cai dos atuais 5% para 3,5%.

Emprego

"Todos os partidos são favoráveis à proposta porque aumenta o número de vereadores, mas limita os gastos das câmaras", afirmou o líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP). Uma das poucas vozes dissonantes foi a do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). "Sou favorável a se repensar o número de vereadores, mas no bojo de uma reforma política. Aumentar o número de vereadores não é mais democracia. É mais emprego de vereador."

Há dúvidas, contudo, se a emenda aprovada ontem precisa novamente ser votada pelo Senado, antes de ser promulgada. É que, à emenda que limita os gastos, a Câmara apensou outra, que aumenta o número de vereadores - que está aprovada desde dezembro do ano passado à espera apenas de ser promulgada. Com base em pareceres jurídicos, a Câmara decidiu, no entanto, juntar a emenda que limita os gastos dos Legislativos municipais com a que aumenta o número de vereadores.

O imbróglio começou no fim do ano passado, quando o Senado aprovou a emenda que aumentava em mais de 7 mil o número de vagas de vereadores em todo o País, mas retirou do texto a limitação de gastos dos Legislativos municipais. Indignado, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o então presidente da Câmara, se recusou a promulgar a PEC dos Vereadores apenas com o aumento das vagas.

Na época, foi feito um acordo que previa a promulgação da emenda com o aumento do número de vereadores assim que o Senado aprovasse a limitação de gastos das Câmaras Municipais. Isso foi feito. Agora, com a junção das duas propostas, assessores da presidência da Câmara darão um parecer sobre a necessidade ou não de nova votação pelos senadores. "Não vai precisar voltar para o Senado, não", previu Vaccarezza.

A emenda aprovada ontem estabelece que as câmaras de municípios com até 100 mil habitantes poderão gastar até 7% de sua receita líquida - hoje, o porcentual estabelecido na Constituição é de 8%.

Para as cidades que têm entre 100.001 e 300 mil habitantes, os gastos ficam limitados a 6%, ante os atuais 7%. Para os municípios com 300.001 a 500 mil habitantes, 5% (hoje são 6%). Nas cidades com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes, as Câmaras terão de ter suas despesas restringidas a 4,5% da receita. O Rio de Janeiro, único município a ter população entre 3.000.001 e 8 milhões, terá gastos limitados a 4%, ante os atuais 5%. Já São Paulo, única cidade com mais de 8 milhões, terá teto de despesas com a Câmara Municipal de 3,5% de sua receita líquida.

Números

7.343 é o total de vagas de vereadores a serem criadas no País, de acordo com proposta em tramitação 3,5 % é o novo porcentual da receita líquida do município para os gastos com a Câmara de São Paulo 4% é o limite estabelecido para despesas da Câmara do Rio de Janeiro.

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