OAB/RJ solicita a TRF que advogados tenham acesso irrestrito a autos eletrônicos

OAB/RJ solicita a TRF que advogados tenham acesso irrestrito a autos eletrônicos

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17/11/2010 16h13

Da redação da Tribuna do Advogado

16/11/2010 - A OAB/RJ oficiou, na tarde desta terça-feira, dia 16, à Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF), para garantir que os advogados tenham acesso irrestrito aos autos de processos eletrônicos, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e reiterado, recentemente, em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi necessária após o TRF ter interepretado a resolução do CNJ no sentido de restringir os acessos aos autos eletrônicos.

"É perfeitamente compreensível a preocupação desse Tribunal com a privacidade e cautela em relação às informações pessoais das partes em litígios, bem como com a propriedade intelectual dos advogados em relação a suas petições (...). No entanto, tais preocupações devem harmonizar-se com a prerrogativas dos advogados estabelecida por lei federal", diz o documento assinado pelo presidente da Seccional, Wadih Damous, e pelos procuradores-gerais da OAB/RJ Ronaldo Cramer e Guilherme Peres.

Leia aquia íntegra do ofício.

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