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Campos dos Goytacazes, Quinta, 18 de Abril de 2024
Presença de magistrados passa a ser obrigatória, mesmo em audiências telepresenciais
16/08/2022 08h18
Felipe Benjamin
A Corregedoria Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) editou nesta segunda-feira, dia 15, o Ato nº 2/2022, determinando que audiências no primeiro grau de jurisdição da corte poderão ser realizadas de maneira presencial, híbrida ou telepresencial. O ato torna obrigatória a presença física do juiz condutor na sede do Juízo. A decisão levou em consideração as resoluções nº 320, 345, 354, 378, 385 e 465 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre temas como o cumprimento dos atos processuais e a utilização do sistema de videoconferências.
De acordo com o Ato nº2, quando designadas audiências iniciais em grande número para uma pauta, fica autorizada a utilização do modo telepresencial. No entanto, o documento ressalta que o dever do magistrado de se fazer presente na unidade judiciária respectiva prevalece sobre a modalidade de audiência a ser realizada.
"Para aperfeiçoar a prestação jurisdicional é importante a presença física dos magistrados nas unidades em que atuam", afirmou a coordenadora da Comissão de Prerrogativas junto à Justiça do Trabalho, Clarissa Costa. "Com as mudanças, teremos maior segurança jurídica para realização das audiências".
O Ato 02/2022 do TRT1 vai ao encontro das demandas da OABRJ, que em julho teve seu pedido de providências atendido pelo Conselho Nacional de Justiça.
17/04/2024
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