No mês do Consumidor a Comissão de Direito de Defesa do Consumidor realizou palestras
Ação do Consumidor
22/03/2024 11h18
No dia 15 de Março de 2024, à convite da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, através do convênio firmado entre Câmara Municipal e 12ª Subseção da OAB/RJ, a Comissão de Direito do Consumidor realizou uma manhã de palestras, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor.
As palestras foram ministradas por membros da Comissão de Direito do Consumidor da 12ª Subseção da OAB/RJ, e tiveram como temática três assuntos de muito interesse dos consumidores bem como da sociedade em geral.
Na primeira palestra, Dr. Klervesson Cardoso, abordou as novas regras do cartão de crédito, enfatizando a atenção do consumidor quanto à utilização do cartão de crédito na modalidade crédito rotativo, parcelamentos (especialmente o automático), limite de juros e portabilidade do saldo devedor para outra instituição financeira que ofereça melhores condições e menores taxas.
Logo em seguida, a palestrante Dra. Thaís Almeida, que trouxe ao debate a Lei 14.871/2021, que versa sobre superendividamento, casos em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, apontando em quais casos o consumidor poderá ser beneficiado pela Lei, bem como a necessidade do consumo consciente e a atenção quanto ao endividamento.
Fechando o ciclo de palestras, a Dra. Paloma Araújo abordou a temática das fraudes e golpes digitais, apresentando estatística sobre o alto índice de crescimento destes crimes, bem os tipos mais comuns e a forma como acontecem. Enfatizou ainda, como o consumidor pode tentar se proteger e não ser vítima deste tipo de crime. A advogada ainda alerta sobre quais medidas devem ser tomadas em casos onde o consumidor se torna vítima de fraude/crime digital e informa quais as principais leis em vigor sobre o tema.
O evento, contou com a presença do Presidente da 12ª Subseção da OAB/RJ – Dr. Filipe Estefan, o Presidente da Câmara Municpal de Campos – Marcos da Silva Bacellar, representantes de órgãos de proteção ao consumidor, tais como o PROCON-CAMPOS e PROCON/RJ, representante da CDL CAMPOS, além de membros da sociedade e advogados.
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