Campos dos Goytacazes
São João da Barra
São Francisco de Itabapoana
Italva
Cardoso Moreira

Campos dos Goytacazes, Sexta, 05 de Março de 2021

Jovem advocacia elabora proposta de alteração das regras de publicidade

Entre as regras está a vedação ao impulsionamento de posts em redes sociais


22/01/2021 12h04

Clara Passi
 

O Colégio Nacional de Presidentes de Comissões e Conselhos da Jovem Advocacia da OAB entregou aos presidentes das seccionais uma proposta de alteração das regras de publicidade para a advocacia para que seja enviada para o presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz. O documento está em análise pelo Conselho Pleno da Ordem.  

A matéria é regida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 2/15), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e, de forma específica pelo Provimento 94/2000 do CFOAB. Editadas em 2000, numa época anterior às redes sociais, estas normas são vistas como vagas e defasadas em relação ao avanço acelerado da comunicação pela internet, processo que foi potencializado pela pandemia da Covid-19 por causa da imposição do teletrabalho. 

Como o texto atual não traz qualquer previsão sobre plataformas digitais e redes sociais, os Tribunais de Ética das seccionais são constantemente provocados a deliberar sobre o assunto. As novas regras pacificariam a questão. 

O texto enviado ao CFOAB pela jovem advocacia propõe alterações do Provimento 94/2000 que permitam publicidade “de caráter informativo, discreta e sóbria, de natureza ou de interesse jurídico, destinada ao público em geral ou à clientela, e desde que observado o Código de Ética e Disciplina” em plataformas de compartilhamento de vídeo como o YouTube; aplicativos e redes sociais; colunas em sites, jornais, revistas, blog jurídicos, rádio ou TV, além de meios impressos.  

Passa a ser lícita a publicação de registro por foto, vídeo e/ou áudio de audiência ou sustentação oral realizada por videoconferência, pela advogada ou o advogado do caso, de processos não sigilosos, desde que resguardadas as informações das partes e, se identificada a parte, haja autorização expressa e comprovada da(o) cliente. Fica permitida também a transmissão ao vivo, em redes sociais, aplicativos ou plataformas de compartilhamentos de vídeos e de videoconferência, desde que tenham intuito meramente informativo.  

De acordo com a proposta, entende-se por publicidade informativa a elaboração e o compartilhamento de textos, vídeos, imagens e áudios, nos meios e veículos digitais que “promovam, atendam e/ou estimulem o interesse e/ou debate de conteúdo jurídico relevante, sem qualquer tipo de oferta profissional ou de serviços de quem os tenha elaborado, produzido e/ou compartilhado”. 

A peça poderia vir acompanhada da identificação pessoal e curricular de advogadas e advogados ou da sociedade de advogados com o número da inscrição e/ou do registro da sociedade na respectiva Seccional da OAB, com as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial e especialização e títulos de qualificação.  

Seria vedado o patrocínio e/ou o impulsionamento de textos, vídeos e postagens em sites, institucionais ou não, redes sociais, aplicativos, plataformas de compartilhamento de vídeo e em plataformas de videoconferência.  

Ficaria proibida também a propaganda pela advocacia, definida como “atividade inerente à mercantilização de serviços, que pela utilização de ações agressivas, exibicionistas e indiscretas de persuasão, influencie pessoas com o fim de captá-las ostensivamente como clientes”.  

 Amanda Magalhães foi a responsável pela apresentação da proposta 

Amanda Magalhães foi a responsável pela apresentação da proposta

Responsável pela apresentação do texto final da proposta ao Colégio de Presidentes, a presidente da OAB Jovem da OABRJ, Amanda Magalhães, entende que a modernização das regras de publicidade tornará o mercado mais justo para toda a advocacia, mas sobretudo para os recém-chegados à profissão.

“É inegável que a jovem advocacia utiliza as redes sociais numa proporção maior, e isso se dá justamente porque se trata do meio mais democrático de expor conteúdo informativo, de se mostrar ao mercado e de fazer o que grandes escritórios fazem, mas com investimento. O novo provimento tem por intenção contemplar a realidade de toda a advocacia e isso se dá justamente com a ruptura das limitações que mantêm o mercado fechado e que exclui principalmente quem está começando.  Trabalhamos num texto claro, completo, reconhecendo as transformações digitais e da própria advocacia. Negar isso é negar acesso de grande parcela da advocacia à própria atividade", afirma. 

Um grupo de trabalho encabeçado pelo corregedor nacional e secretário-geral adjunto do CFOAB, Ary Raghiant Neto, vem se debruçando sobre a revisão das diretrizes para a publicidade desde 2019. Audiências públicas e reuniões com seccionais de vários estados vêm embasando essa análise. Está aberta uma consulta para ouvir a advocacia a respeito das regras de publicidade, na qual a classe é instada a responder se:  

●  É a favor da publicidade/propaganda da advocacia em redes sociais?

●  É a favor da flexibilização das regras de publicidade da advocacia?

●  É a favor da utilização de plataformas digitais para intermediação e divulgação de serviços profissionais?

●  É a favor da divulgação de serviços jurídicos específicos?

●  Devem ser regulamentados limites da publicidade da advocacia nas redes sociais (p.ex.: patrocínio de postagens, comentários de casos concretos, etc.)?


1

Dúvidas? Chame no WhatsApp