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Campos dos Goytacazes, Quinta, 20 de Fevereiro de 2020

OABRJ sedia Conselho Pleno da Ordem; membros aprovam Carteira Digital e cota de 30% para mulheres nos eventos da casa

Regulamentação da atuação da Ordem no âmbito da Lei de Abuso de Autoridade também foi debatida


10/02/2020 17h45

Regulamentação da atuação da Ordem no âmbito da Lei de Abuso de Autoridade também foi debatida

A partir desta terça-feira, advogados e advogadas de todo o país poderão baixar gratuitamente um aplicativo no celular para ter acesso ao documento digital. Desenvolvido pela gerência de Tecnologia do Conselho Federal, o app “Documento Digital OAB” estará disponível na App Store (iOS) e no Google Play Store (Android). O documento eletrônico terá os mesmos dados e informações da carteira física da OAB e autenticação em dois fatores para validação (Veja aqui como baixar). 

“Este é um projeto nosso, interno, do Conselho Federal, então os custos da carteira digital estão embutidos nos custos de emissão do nosso documento oficial", explicou Felipe. 

Sergio Eduardo Fisher, ex-vice-presidente da OABRJ, morto em janeiro, foi homenageado com um minuto de silêncio. “O Rio de Janeiro perdeu um de seus maiores líderes”, disse Felipe, sem conter a emoção. 

Principais pautas aprovadas no encontro

A transformação da Comissão Especial da Criança e do Adolescente em Comissão Nacional de caráter permanente, proposta com relatoria do conselheiro federal Juacy dos Santos Loura Júnior, de Rondônia, foi aprovada pelos conselheiros, bem como a implementação da cota de 30% de participação feminina nos eventos do âmbito do Conselho Federal e suas comissões, nos moldes da que a Seccional fluminense instituiu em 2019, sugestão da Diretoria de Mulheres da OABRJ, sob o comando de Marisa Gaudio. “Agora, as outras seccionais serão incentivadas a aderir a essa política de promoção da igualdade de gênero. Onde não tiver mulher falando não terá mais mulher ouvindo” foi a frase que resumiu a campanha liderada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniele Borges, que defendeu a proposta no plenário. 

Os representantes dos estados discutiram também os parâmetros da participação da OAB no cumprimento dos dispositivos que preveem a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados tipificados na Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), sobretudo a incumbência da Ordem de assistir juridicamente o advogado cuja prerrogativa seja violada pelo agente público.

Homenagem a Bernardo Cabral

Membro honorário vitalício do Conselho Federal, o ex-presidente da Ordem  (1981-1983) José Bernardo Cabral foi aplaudido de pé ao narrar a perseguição de que foi vítima durante a ditadura militar e relembrar sua carreira na Ordem. Em fevereiro de 1969, quando era vice-líder da bancada do MDB, teve o mandato de deputado federal pelo Amazonas cassado e os direitos políticos suspensos por dez anos com base no Ato Institucional n° 5. Com isso, perdeu a carreira de professor universitário. Foi deputado estadual, duas vezes deputado federal e senador pelo estado do Amazonas. Foi também Ministro da Justiça do governo Fernando Collor.

Cabral lembrou da parceria com o advogado Otávio Francisco Caruso da Rocha, parceiro de militância, e prestou homenagem à viúva Cléia Ana Maria Carpi da Rocha, que participava da sessão.

“Eu e Otávio ocupávamos a tribuna para bater forte no governo militar, éramos obrigados a depor no DOI-Codi, sofremos tortura moral. Mas nunca perdemos a esperança de que poderia melhorar. Cléia Carpi foi testemunha disso”, recordou-se. “O cargo que mais me honra é o de presidente da Ordem, que me acolheu. A vida sem liberdade não existe e só quem dá a liberdade é o advogado em sua luta”.


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