Senado não mexe no CPC

14/09/2010 11h46

Do Jornal do Commercio

14/09/2010 - Apesar de os senadores terem apresentado 65 emendas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), o anteprojeto elaborado pela comissão de juristas comandada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux será a base da nova legislação cujo projeto está em tramitação no Senado Federal. A afirmação foi feita ontem pelo senador Valter Pereira, relator da comissão especial de senadores que analisa o Projeto de Lei 166/2010. O senador adiantou que seu relatório, que será apresentado ao fim das audiências públicas que debatem a proposta, vai manter a maior parte do texto apresentado pela comissão. "O que estamos fazendo é aprimorar o trabalho, corrigindo eventuais falhas, mas a concepção do projeto será acolhida pelo relatório final", afirmou Valter Pereira.

A audiência pública realizada ontem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e que contou com a participação dos procuradores da Seccional Ronaldo Cramer e Guilherme Peres, foi a quinta de uma série de oito audiências que serão realizadas pelos senadores. A comissão especial percorre o Brasil em busca de sugestões para o projeto e já promoveu encontros em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Recife (PE). Outras três estão programadas para Campo Grande (MS), Salvador (BA) e Goiânia (GO). Segundo o senador, as sugestões apresentadas durante as audiências serão analisadas, uma a uma, em Brasília, antes da apresentação do relatório.

Valter Pereira pretende aprovar o relatório do novo CPC até 21 de novembro. O prazo para a apresentação do texto final da matéria encerrase em 25 de novembro. A expectativa é que a votação ocorra até 22 de dezembro.

"Até o fim do ano teremos uma nova legislação que garanta um pleno exercício da democracia.
Quando um cidadão bate às portas da Justiça, ele precisa ter a convicção que vai ser atendido em um tempo razoável, o que não acontece hoje", disse.

De acordo com o ministro Luiz Fux, pela eliminação de formalidades do processo e diminuição da quantidade de recursos que podem ser apresentados, espera-se reduzir até em 70% o tempo de tramitação das ações de massa e em 50% o tempo das causas naturais. "A regra é recorrer apenas no final da ação", explicou Fux.

O ministro também ressaltou o "incidente de resolução de demandas repetitivas", que possibilitará uma decisão igual para casos de massa, o que permitirá a resolução de milhares de ações com base em uma única sentença. "Além de dar ao cidadão o mesmo tratamento garantido por lei, a medida vai agilizar o trâmite do processo", disse.

O projeto de lei também traz outras soluções para dar mais celeridade à Justiça. As audiências de conciliação serão o passo inicial do processo judicial e todos os prazos passarão a correr em dias úteis, sendo contado em dobro para a advocacia pública. Além disso, o reexame da ação só será necessário para causas acima de mil salários mínimos. A proposta também facilita os trâmites da reconvenção ao permitir que o réu possa fazer pedidos contra o autor da ação no mesmo processo. O agravo de instrumento (a não ser em caso de urgência) será extinto, assim como os embargos infringentes.

O novo CPC também abre a possibilidade de o juiz julgar ações improcedentes, mesmo sem ouvir o réu no caso em que as teses em questão já tiverem sido fruto de jurisprudências pelos tribunais superiores.

O mesmo pode acontecer quando o juiz entender que a ação é procedente. A lei também traz dispositivos dando preferência pela utilização dos meios eletrônicos nos autos processuais e será conferida autenticidade aos documentos emitidos eletronicamente.

Durante o debate de ontem, o representante do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Ivan Nunes Ferreiro, fez questão de alertar que não será apenas o novo CPC que irá agilizar a Justiça Brasileira.

"Tudo depende de gestão e não de novas leis", afirmou.

Como exemplo, o advogado observou que, enquanto determinados tipos de processos demoram no máximo seis meses para tramitarem e serem julgados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, casos semelhantes, em São Paulo, levam mais de quatro anos apenas no processo de apelação.

Conciliador

A desembargadora Marilene Melo Alves, do TJ-RJ, também cobrou mudanças no texto do CPC no tocante ao papel do conciliador.

A jurista sugeriu que a comissão especial analise o sistema adotado pelo Poder Judiciário argentino, no qual inexiste a exigência da inscrição na ordem dos advogados para os interessados em exercer o papel de mediador. "Hoje, os melhores conciliadores são pessoas comuns, da comunidade, voluntários ou assistentes sociais", ressaltou.

A reunião de ontem foi presidida pelo vice-presidente do TJ-RJ, desembargador Antonio Eduardo Duarte. Além do relator da proposta, os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Régis Fichtner (PMDB-RJ) acompanharam a audiência pública. O corregedorgeral de Justiça do Rio, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, o diretor-geral da Escola da Magistratura, Manoel Alberto, e o desembargador Paulo Henrique Silva, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outros juristas, também participaram da audiência.