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Campos dos Goytacazes, Terça, 27 de Julho de 2021

OABRJ apoia PL que prevê destaque de honorários em processos administrativos previdenciários

Apoio virou tema de campanha do Conselho Federal da Ordem e já mobiliza boa parte das seccionais do país


16/07/2021 10h19

Jornalismo OABRJ com informações do Conselho Federal

A OABRJ, por meio da sua Comissão de Previdência Social Pública e Complementar, aderiu à campanha pela defesa do Projeto de Lei 4830/20. Se aprovado, o PL permitirá que os honorários da advocacia sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A medida está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Capitaneada pelo Conselho Federal - que participou, recentemente, de uma série de reuniões e encontros sobre o PL - a campanha já conta, também, com o apoio de outras seccionais da Ordem. 

Para a presidente da Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ, Suzani Ferraro, a aprovação e sanção deste projeto será uma grande conquista para a advocacia, uma vez que o destaque dos honorários irá garantir a verba alimentícia paga diretamente ao advogado e também fortalecerá as prerrogativas da classe.

De acordo com Suzani, em reunião com o INSS a OAB ainda sugeriu que seja incluído um inciso ao art. 154 do Decreto 3048/99 com a seguinte redação: "Inciso VII - Se o advogado ou o escritório de advocacia contratado fizer juntar aos autos administrativamente seu contrato de honorários, o servidor deve proceder a separação dos valores devidos, para que lhe sejam destinados diretamente na conta que indicar, procedendo à dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, ate o limite de 30% do total bruto".

Pelo texto do projeto, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários, possibilitando ainda o destaque dos honorários advocatícios no processo administrativo previdenciário. A proposta determina ainda que os honorários terão por base a tabela de valores da Ordem.

Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto reuniu-se com o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com o secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, e com o presidente do INSS, Leonardo Rolim. Os três manifestaram total apoio ao PL, que além de ser um grande avanço e valorização da advocacia previdenciária, representará economia ao erário público com a redução da judicialização.

 

Couto destacou a importância da mobilização da advocacia para o andamento do projeto no parlamento. “Com a união dos esforços, pretendemos uma tramitação mais célere para aprovação do PL, que está atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados”, disse.


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