Justiça do Trabalho poderá homologar acordo extrajudicial

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08/01/2010 13h15

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5874/09, do deputado Ruy Pauletti (PSDB-RS), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

De acordo com o autor, a medida deverá diminuir o número de conflitos trabalhistas, aliviando a Justiça. Pauletti acredita que o trabalhador também estará mais protegido porque o acordo será analisado por um juiz do Trabalho.

O parlamentar lembra que diversos outros ramos do Direito admitem a homologação de acordos entre as partes relativos a direitos patrimoniais, como é o caso, na maioria das vezes, das questões trabalhistas.

O deputado afirmou que a própria criação das instâncias de conciliação já é o reconhecimento de que os acordos podem ser mais benéficos para as partes e dinamizam a Justiça.

Pauletti lembrou ainda que, entre os argumentos utilizados pelos que defendem o fim da Justiça Trabalhista, está justamente o fato de ela não julgar acordos extrajudiciais.

Tramitação
A proposta, em tramitação conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

• PL-5874/2009

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