Rio de Janeiro quer receber dívidas com o uso de precatórios

São Paulo, 15/12/2009 - O governo do Estado do Rio de Janeiro enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa que autoriza a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos. O texto tramita em caráter de urgência na Assembleia. A ideia, segundo o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, é dar transparência, liquidez e segurança jurídica para esse processo de compensação.

"Isso poderá ser extremamente atraente para empresas ao permitir, por lei, que paguem suas dívidas com esses títulos vencidos." O texto, no entanto, prevê que esses precatórios referentes a dívidas diretas do Estado, como de suas autarquias, só poderão ser compensados em parte, e desde que determinado valor seja pago em moeda. Nas dívidas anteriores a 2003, 13% do valor inscrito terá que ser pago em dinheiro. Em 2004, isso passa para 20%. Nos débitos de 2005, terá que ser efetuado o pagamento de 40% e em 2006, 55%.

O crédito inscrito em dívida ativa a ser compensado também tem que ter sido inscrito antes de 1º de janeiro de 2007. Para o presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Eduardo Gouvêa, do Gouvêa Advogados Associados, "a iniciativa é louvável, porque resolve o problema do credor, que está na fila aguardando o pagamento do título atrasado e da dívida ativa do Estado". No entanto, segundo ele, "o projeto ainda tem que ser lapidado para que haja um melhor aproveitamento".

Diante das limitações impostas pelo projeto, Gouvêa afirma que a comissão de precatórios da OAB, deverá acompanhar de perto a tramitação do texto na Assembleia Legislativa. "Vamos tentar flexibilizar esse projeto, para que a compensação fique mais ampla". A dívida ativa do Rio está em torno de R$ 28 bilhões, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Já o Estado deve aproximadamente R$ 2,5 bilhões em precatórios. (Com informações do Valor Econômico)