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Campos dos Goytacazes, Terça, 09 de Agosto de 2022

Publicada lei que muda contagem de prazos nos processos administrativos

Batalha antiga da Ceat, regulamento prevê, também, suspensão dos prazos no recesso de fim de ano


15/07/2022 08h15

Comunicação OABRJ | Caarj

Luta antiga da OABRJ, capitaneada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), a lei que estabelece contagem em dias úteis dos prazos processuais administrativos e a suspensão da tramitação desses processos durante o recesso de fim de ano acaba de ser publicada no Diário Oficial pelo governo do estado.O novo regramento entrará em vigor 60 dias após esta publicação.

Conhecida agora como Lei 9.789, de 13 de julho de 2022, a nova regulamentação, que teve seu texto elaborado pela Ceat, altera as leis estaduais nº 3.467/2000 e nº 5.427/2009, bem como o Decreto-Lei nº 05 de 1975, para eliminar disparidades em relação aos processos administrativos e judiciais, cujas tramitações são reguladas por leis distintas. 

Enquanto o Código de Processo Civil de 2015 já prevê esse hiato de 20 de dezembro a 20 de janeiro no processo judicial, os processos administrativos (Detran, Sefaz, Conselho de Contribuintes, Previdência Estadual, por exemplo) continuavam a correr, sacrificando assim a advocacia, que não conseguia garantir dias de folga no fim do ano por causa da agenda de prazos. 
 

"Esta era uma luta antiga da nossa comissão, abraçada pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e que contou com apoio importante da PGE [Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro]. Além da melhoria para a advocacia que milita no Rio de Janeiro, esta lei traz uma garantia substancial a advogados e advogadas de todo o Brasil, porque outras seccionais já estão se movimentando neste sentido. Já há, inclusive, uma nota da Comissão Nacional de Assuntos Tributários da OAB e dos membros do Colégio de Comissões Tributárias da Ordem destacando a atuação da Seccional fluminense neste pleito e pedindo a extensão da legislação a outros estados e municípios", comemora o presidente da Ceat, Maurício Faro.

 

Após a movimentação da OABRJ, o governador do Rio encaminhou à Assembleia Legislativa, no início de junho, um pedido de prioridade para a análise do projeto de lei. Apelo reforçado pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, que visitou o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), também em junho. O projeto foi aprovado pelo plenário da casa legislativa no último dia 21. 


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