Nota Pública

OAB-CAMPOS

25/04/2022 17h34

Ao lado da defesa intransigente das prerrogativas dos profissionais da advocacia, a OAB tem outra missão institucional fundamental: a defesa da ordem constitucional e democrática, dos direitos humanos, da boa administração da Justiça e da paz social. Isso não é doutrina ou filosofia: é regra explícita do Estatuto da OAB, que é lei vigente.
Assim, a OAB tem profunda preocupação com o caos político instaurado em Campos. Defendemos sempre a ampla defesa e o contraditório, mas também o bom funcionamento das instituições em prol da sociedade. Agentes políticos não são um fim em si mesmos, mas servidores da sociedade. E à essa deve contas. Esperamos que a Câmara dos Vereadores volte a ser o que a Constituição Federal determina: uma Casa de Leis e de políticas públicas voltadas ao bem estar da população, capaz de discutir , aprovar e fiscalizar projetos de Lei que fomentem o desenvolvimento econômico e social, bem como a geração de empregos e oportunidades aos cidadãos. Enfim, necessário que prevaleça a vontade da maioria dentro das leis e do devido processo legal.

Diretoria da 12ª Subseção