Ato Normativo nº 18: Seccional solicita ao TJ revogação de dispositivos

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20/10/2009 23h55

Da redação da Tribuna do Advogado

20/10/2009 - A Seccional encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedindo a revogação de alguns dos dispositivos do Ato Normativo nº 18. O referido ato, segundo sua ementa, "regula o procedimento de desarquivamento no sistema e julgamento de casos idênticos em bloco dos processos arquivados provisoriamente de modo a possibilitar o cumprimento da Meta 2 do CNJ".

 

Veja aqui a íntegra do documento.

 

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