Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios

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13/01/2009 12h35

Fonte: Conselho Federal da OAB

Brasília, 13/01/2009 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira lei complementar que reduz de dez para cinco anos o prazo para os clientes exigirem a prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados. A redução dará tratamento igualitário na relação entre cliente e advogado, já que o primeiro tinha até dez anos para ingressar com ações para exigir a prestação de contas, enquanto o último  tem prazo de apenas cinco anos para cobrar os honorários. A redução do prazo será feita por meio de um novo artigo no estatuto da OAB.

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