Projeto sobre licitações acaba com carta-convite e tomada de preços

Está em análise em Comissão do Senado Federal projeto que estabelece o fim da carta-convite e da tomada de preços. A proposta está prevista na reforma da Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações – e está sendo analisada por uma Comissão Temporária. A proposta e estabelece as modificações nesses tipos de licitação que são instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços. O texto estimula o pregão e a concorrência. Na modalidade do pregão, de acordo com o projeto, será examinada apenas a proposta de menor preço, e somente se houver sua desclassificação é que haverá o exame das demais especificações. O pregão é adotado obrigatoriamente na contratação de bens, serviços e obras que possam ser definidos por especificações usuais no mercado, já a concorrência, é feita por meio de propostas ou propostas e lances em sessão pública, entre quaisquer interessados. De acordo com o projeto, na concorrência serão adotados os critérios de melhor técnica, combinação de técnica e preço ou maior retorno econômico. A proposta mantém ainda as modalidades de licitação de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público. O projeto estabelece que o concurso deve ser utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, e o leilão, por sua vez, será usado para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o melhor lance. O projeto foi detalhado hoje (05/12) pela relatora da comissão especial temporária, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Fato Notório