Primeira fase da audiência sobre financiamento de campanhas é encerrada

A primeira fase da audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais foi encerrada pelo ministro Luiz Fux. O encontro foi realizado na tarde de ontem (17/06), na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Luiz Fux destacou, no encerramento, a importância das exposições realizadas nesta primeira audiência, como forma de trazer conhecimentos necessários para avaliação de determinados dispositivos legais, e ainda, como uma ação que traz legitimidade à atuação do Tribunal. Afirmou o ministro que “é importante para nossa Corte que as decisões tenham legitimação democrática, tenham a confiança do povo. Mas, para isso, é importante também que a sociedade seja ouvida”. Convocação – Fux convocou a audiência foi convocada como fase preparatória para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4650), que foi ajuizada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Nas referidas leis são autorizadas a doações de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. A audiência prosseguirá na próxima segunda-feira (24/06), no mesmo local, a partir das 14 horas. Clique aqui e veja o pedido inicial da (ADI 4650) ajuizada pela OAB. Fato Notório