Projeto que destina recursos dos royalties para educação é enviado ao Congresso

Nesta quinta-feira (02/05) foi publicada edição extra do Diário Oficial da União com a mensagem da presidente Dilma Rousseff encaminhando o texto do Projeto de Lei (PL 5500/13), ao Congresso Nacional. A proposta destina recursos dos royalties do petróleo para a educação. Segundo o texto, as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção serão destinados exclusivamente para a educação. Também terão o mesmo destino os valores referentes a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). O projeto também estabelece que serão integralmente destinados ao Fundo Social os recursos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando estes forem provenientes do pré-sal. Somente as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo. A publicação se deu um dia após a presidente ter afirmado em seu pronunciamento em comemoração ao Dia do Trabalho, que, a partir de agora, o governo “vai privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação. Para isso, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão. A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação. Anúncio hoje [ontem] a vocês que enviei ao Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar realidade”. O projeto vai tramitar em regime de urgência constitucional. Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL-5500/2013). Fato Notório