Brasília – Na noite desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) contra a Emenda Constitucional 62/2009, dos Precatórios. Por maioria, o
STF julgou declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda que instituiu
novo regime especial de pagamento de precatórios, vendando o seu parcelamento
por até 15 anos. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos
do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento,
e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o parcelamento.
O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de
parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas
variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta
especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% são
destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os valores restantes a um
sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões
ou em acordos diretos com credores.
Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros acompanhou o
relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e considerou o artigo 97 do ADCT
inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à
Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O
redator do acórdão, ministro Luiz Fux, anunciou que deverá trazer o caso
novamente ao Plenário para a modulação dos efeitos, para definir se os
parcelamentos feitos até então serão ou não abarcados pela decisão desta
quinta-feira. De qualquer forma os efeitos da decisão só valem após a publicação
do acórdão.
Na sessão da última quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela
inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, com
a redação dada pela emenda, considerando parcialmente procedentes as ADIs em
pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de
60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de
créditos.
Veja como votou cada um dos ministros:
Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux reiterou os fundamentos de seu voto-vista concluído na
sessão de ontem (13), posicionando-se no mesmo sentido do relator, pela
inconstitucionalidade das regras da EC 62. De acordo com o ministro Fux, a forma
de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e
detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional. Ele considerou, entre os
motivos, o desrespeito à duração razoável do processo, uma vez que o credor quer
um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da
dívida.
Na opinião do ministro Fux, “não se pode dizer que a EC 62 representou um
verdadeiro avanço enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatório
com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”. O
ministro destacou ainda que esse regime não é uma fórmula mágica, viola o núcleo
essencial do estado de direito. “É preciso que a criatividade dos nossos
legisladores seja colocada em prática conforme a Constituição, de modo a erigir
um regime regulatório de precatórios que resolva essa crônica problemática
institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidadão o ônus de
um descaso que nunca foi seu”, afirmou.
Ministro Teori Zavascki
O ministro Teori Zavascki manteve a conclusão de seu voto, pela improcedência
das ADIs, também já proferido ontem (13). “Continuo entendendo que a disciplina
relativa ao pagamento de precatório está dentro do poder constituinte derivado,
e continuo achando que é um exagero supor que a disciplina dessa matéria possa
atentar contra a forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e
periódico; separação de poderes; ou que tenda a abolir direitos e garantias
individuais”, salientou.
O ponto central do debate, conforme ele, é a conveniência ou não da fórmula
encontrada pela EC 62 para solucionar a questão. Para o ministro Teori Zavascki,
o Supremo tem que estabelecer como parâmetro não o que entender como ideal para
o pagamento de precatório, mas deverá ser feita uma escolha entre o sistema
anterior e o sistema proposto pela emenda. “Não podemos fugir de uma verdade:
que o modelo anterior era mais perverso ainda. Os estados inadimplentes estão
inadimplentes há 15, 20 anos ou mais”, disse.
Ministra Rosa Weber
A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator no sentido
da procedência das duas ADIs e julgou inconstitucional o sistema especial
preconizado pela EC 62. “Subscrevo, na íntegra, os fundamentos do voto do
relator, ministro Ayres Britto, quando conclui que os dois modelos especiais
para pagamento de precatórios afrontam a ideia central do Estado democrático
direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do
devido processo legal e da duração razoável do processo e afrontam a autoridades
das decisões judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de
sentenças judiciais com trânsito em julgado”, afirmou ela. “Não se trata de
escolher entre um e outro regime perverso”, observou ela. “Ambos são perversos.
Teremos que achar outras soluções”.
Ministro Dias Toffoli
Para o ministro Dias Toffoli, o artigo 97 do ADCT, segundo a redação dada
pela EC 62, não ofende a coisa julgada, pois não interfere no valor da
condenação. O ministro citou ainda o decidido na ADI 1098, segundo o qual todo o
processo de precatório tem caráter administrativo. Para o ministro, a EC 62 não
ofende cláusula pétrea, o Poder Judiciário nem a coisa julgada. “O que a emenda
tentou fazer foi dar racionalidade ao sistema, instituindo também uma série de
responsabilizações ao Estado”, afirmou o ministro, votando pelo indeferimento do
pedido feito nas ADIs.
Ministra Cármen Lúcia
Acompanhando o relator pela procedência das ADIs em relação ao parágrafo 15
do artigo 100 e em relação ao artigo 97 do ADCT, a ministra Cármen Lúcia
entendeu que há, sim, ofensa à Constituição Federal no texto da Emenda
Constitucional. Segundo ela, o valor da condenação é definido judicialmente, e
há ofensa à Constituição Federal se um regime não oferece solução para o credor.
“Não é por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu
aval”, afirmou. “Não seria honesto comigo, nem com o cidadão”.
A ministra chamou atenção para o disposto no parágrafo 15 do artigo 100, que
prevê a possibilidade de lei complementar federal estabelecer regime especial de
pagamento, ao que se antecipou o artigo 97 do ADCT, fixando um na forma
especifica. “O que é preciso que seja lido, e o que os procuradores dos estados
certamente verificaram, é que há outros caminhos postos, que não só esse regime.
Até mesmo aquele apontado no parágrafo 16 do artigo 100, que permite que a União
possa financiar diretamente os Estados para perfazer os precatórios”
afirmou.
Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, que na sessão no dia 6 de março já havia votado
pela improcedência das ADIs, acrescentou, na sessão de hoje, que considera a
legislação atual um avanço, pois o modelo de cálculo de correção monetária de
precatórios em vigor anteriormente praticamente impossibilitava o pagamento das
dívidas dos estados. De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de
transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente
inconstitucional. “Mas não é inconstitucional desde a Emenda 62, na verdade
estamos a falar de débitos que se acumularam ao longo do tempo”, sustentou.
O ministro afirmou que, segundo dados do Colégio Nacional de
Procuradores-Gerais, o novo modelo institucional, que determina a vinculação de
receitas e prazo máximo para quitação, criou um quadro diferente e permitiu que
diversos estados paguem suas dívidas judiciais, além de possibilitar a outros
que aumentassem significativamente o valor dos créditos. Ele citou, entre
outros, o caso de São Paulo, cujo passivo de precatórios caiu de R$ 19 bilhões,
em 2009, para R$ 15 bilhões em dezembro de 2012.
De acordo com o ministro, caso haja retorno à regra original da Constituição
de 1988, pois a vigência da Emenda 30 sobre o mesmo assunto também está
suspensa, restará ao Tribunal apenas a opção de declarar intervenção nos estados
para garantir a coisa julgada e o direito adquirido. “A medida vem cumprindo
essa função. Qual é o sentido de declarar sua inconstitucionalidade e retornar
ao texto original? Para dizer que o caos é o melhor que a ordem?”,
questionou.
Ministro Marco Aurélio
Em relação ao artigo 97 do ADCT, o ministro Marco Aurélio julgou parcialmente
procedentes as ADIs. Para ele, o regime especial trazido pela nova redação do
artigo está limitado aos débitos vencidos, caso contrário, o sistema se
perpetuaria. “Não pode esse regime especial de pagamento ultrapassar esse
período de 15 anos, sob pena de perpetuarmos a situação que o motivou”, avaliou
o ministro, ressaltando que o artigo 97 deveria viger por período certo. De
acordo com ele, se o sistema é transitório, “ele não pode transitar no tempo de
forma indeterminada”, uma vez que a EC 62 visou afastar o impasse da não
satisfação de valores à época.
“Se não houver a liquidação dos débitos em 15 anos é porque realmente não há
vontade política de se observar o que quer a Constituição Federal, que a todos
indistintamente submete”, salientou. Ele acrescentou que o titular de precatório
que fizer, a qualquer tempo, sessenta anos de idade, terá preferência.
Quanto ao índice da caderneta de poupança para atualização dos créditos, o
ministro afastou tal incidência. “O que se tem na caderneta é um todo que
confunde a reposição do poder aquisitivo com os juros, a junção”, disse. O
ministro lembrou que, na análise do artigo 100, ele votou afastando não só a
reposição do poder aquisitivo pelo índice utilizado quanto à caderneta de
poupança, como também afastando os juros da caderneta.
Ao analisar os dispositivos questionados nas ADIs, o ministro concluiu pela
supressão de algumas expressões. “Onde tivermos que podar o artigo 97 para
tornar realmente suprema a Constituição Federal, devemos podar”, disse.
Ministro Ricardo Lewandowski
O voto do ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o do ministro Marco Aurélio
em alguns pontos, no sentido de afastar expressões contidas no artigo 97 do
ADCT. Ele declarou inconstitucionais partes dos dispositivos que tratam da
atualização dos créditos com base no índice da caderneta de poupança (inciso II
do parágrafo 1º e parágrafo 16 do artigo 97 do ADCT), mas admitiu os juros de
mora com base nesse índice.
No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, o ministro retira a expressão “e a
vencer”, por entender que a moratória não pode ultrapassar os 15 anos e, no
artigo 17, dá interpretação conforme para observar o preceito apenas quanto aos
precatórios vencidos à época da promulgação da norma. O artigo 14 também recebeu
do ministro interpretação conforme para limitar o regime especial ao prazo de 15
anos. Finalmente, em relação ao artigo 18, seu voto estende a preferência aos
credores com mais de 60 anos a qualquer tempo, e não apenas na data da
promulgação da emenda.
Quanto aos demais dispositivos, que considerou constitucionais, o ministro
observou que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate no Congresso
Nacional, com a participação de todas as lideranças partidárias, a fim de
encontrar solução para a crise vivida à época pelas fazendas públicas estaduais
e municipais. “Quem viveu esse período, seja no Judiciário, na administração ou
como credor da fazenda pública, viveu essa experiência lamentável”,
destacou.
Ministro Celso de Mello
O ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o voto do relator no
sentido da inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios.
Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à
autoridades da coisa julgada – no caso, débitos de estados, do Distrito Federal
e municípios já constituídos por decisão judicial – ofende valores tutelados com
cláusulas pétreas inscritas na Constituição Federal (CF) de 1988, tais como a
independência dos poderes, o respeito aos direitos humanos e, também, à própria
coisa julgada.
O ministro Celso de Mello observou que desrespeitar a coisa julgada é o mesmo
que desrespeitar uma norma legal. Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento
do pagamento dos precatórios previsto pela EC 62 – após norma inscrita na CF de
88 e a posterior edição da EC 30/2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos
limites de mudança da Constituição estabelecidos por ela própria, por ofender
princípios pétreos que não são suscetíveis de mudança legislativa. Segundo ele,
no Estado democrático de direito, o Estado não apenas dita normas jurídicas, mas
também se sujeita a elas, respondendo por danos que venha a causar.
Ministro-presidente
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, também acompanhou o relator e
declarou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425 para julgar
inconstitucional o parágrafo 15 do artigo 100 e o artigo 97 do ADCT. O ministro
considerou inconstitucional o regime especial de pagamento uma vez que, a seu
ver, a modalidade de moratória instituída pela Emenda Constitucional 62 não tem
limite temporal definido. Como o devedor deve depositar para pagamento dos
credores uma porcentagem do valor da sua receita, e não do estoque de
precatórios, a moratória durará enquanto a dívida for maior que o volume de
recursos disponíveis.
“Por essa razão eu considero correta a afirmação do ministro Ayres Britto de
que algumas unidades federadas podem levar dezenas de anos para pagar os
precatórios”, afirmou. “Por isso, a meu ver, impor ao credor que espere pelo
pagamento tempo superior à expectativa de vida média do brasileiro retira por
completo a confiança na jurisdição e a sua efetividade”. Ele observou que mesmo
a modalidade que impõe o parcelamento em 15 anos estipula prazo excessivamente
elevado, e também destacou que o sistema de acordos e leilões de precatórios
configura-se muito danoso para os credores, uma vez que alguns deles, dado a
falta de perspectiva de pagamento, estariam a receber apenas 25% do valor
integral de seu crédito.
Resultado
Dessa forma, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação nos termos do
voto do relator, ministro Ayres Britto, acompanhado pelos ministros Luiz Fux,
Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente, Joaquim Barbosa. Os
ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência das ADIs,
em menor extensão. Votaram pela total improcedência os ministros Gilmar Mendes,
Teori Zavascki e Dias Toffoli. (Com informações do site do STF)