DIREITOS HUMANOS

Dez de dezembro seria a data que se destina a comemorar sessenta anos da promulgação da declaração universal dos direitos do homem editada pela ONU e subscrita pelo Brasil. Diante da realidade que se constata, torna-se o dia adequado para alertar-se que pouco ou nada, em relação à paz perseguida se conquistou durante tanto tempo, restando à humanidade um trágico espólio de violações seguidas e primárias às mais variadas formas e expressões do direito natural.

Tanto como outrora o ser humano não tem seus direitos elementares respeitados. Quer pelo semelhante, quer pela ficção Estatal criada pela coletividade para sua tutela e que, inoperante, tem servido mais aos poderosos do que aos frágeis que dele dependem para o exercício da verdadeira democracia.

Observa-se sem muito esforço que todo o organismo do poder público se direciona para proteger a situação tradicional que historicamente as maiorias se submetem e alguns poucos privilegiados se valem e tiram proveito. No âmbito legislativo, a vontade popular é substituída por subserviência dos legítimos representantes, que em troca de favores espúrios, deixam de cumprir as obrigações juradas, pondo em risco a soberania e os grandes interesses nacionais e vilipendiando cada vez mais a dignidade dos indivíduos.

No Judiciário prevalece notoriamente o espírito de corpo, salientando-se a morosidade, a condescendência e a ausência da sensibilidade aos reclamos sociais, em notório favorecimento a grupos econômicos seletos.

Enfim, na administração, a prepotência dos que lidam com a economia e fianças públicas induz ao logro e propiciam cada vez mais a concentração de riquezas aos mesmos apaniguados selecionados, nem sempre nacionais.

O sistema policial militar destinado a camuflar no nascedouro qualquer levante pela indignação, tratando segurança pública ao nível de segurança do estado e confundindo-se legitimidade social com legalidade imposta pela elite dominante e o que é pior, remetendo-se os problemas decorrentes do caos social para órgãos de segurança pública.

Sem delongas, pois, no mundo globalizado contemporâneo, no qual sobrevivem bilhões de famintos, submetidos à farsa imposta por interesses de grupos transnacionais, travestidos pelo regime neoliberal que os legitima perante a opinião pública, desinformada e driblada pela grande imprensa comprometida, resta às pessoas de bem, proclamar a efeméride, como exéquias do sistema democrático social, substituído pelo neo colonialismo que os Estados se submetem impondo o neo escravagismo a seus contingentes de trabalhadores desesperados.

Secretário e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB

Fonte: Jornal O DIARIO