OABRJ reitera a todas as serventias do estado o direito de advocacia e partes a gravarem audiências

Clara Passi

16/08/2022 08h21

No intuito de pedir à Justiça estadual a efetivação do direito fundamental do jurisdicionado à publicidade dos atos processuais consagrado no Artigo 5º da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil, a OABRJ remeteu, nesta segunda-feira, dia 15, ofícios a todas as serventias do Estado do Rio de Janeiro. Foram mais de 200 para abarcar todos os juízos na capital e no interior. 

Os documentos assinados pelo presidente e pelo 2º vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Marcello Oliveira e Leonardo da Luz, reiteram o direito da advocacia e das partes gravarem as audiências, independentemente de autorização judicial.

A iniciativa responde aos diversos pedidos de assistência que a comissão vem recebendo de colegas que se veem constrangidos por magistrados em todo o estado.