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Campos dos Goytacazes, Domingo, 18 de Agosto de 2019

Fábio Nogueira palestra sobre prerrogativas dos advogados das estatais

Diretor da OAB/RJ participou de seminário realizado pela Associação dos Funcionários do BNDES (Foto: Luciana Botelho)


29/07/2019 08h27

O secretário-adjunto da OAB/RJ, Fábio Nogueira, participou na tarde desta sexta-feira, dia 26, do seminário 'Administração gerencial e controle das estatais', organizado pela Associação dos Funcionários do BNDES. Fábio, que também é coordenador das comissões da OAB/RJ e diretor do Departamento de Apoio às Subseções, representou o presidente Luciano Bandeira e falou sobre as prerrogativas dos advogados estatais. 

"Não existe distinção entre advogados públicos, privados ou estatais, fazemos parte da mesma classe e é fundamental que resgatemos o sentimento de pertencimento à OAB", afirmou, na abertura da palestra. 

Ele observou que é crescente o movimento de criminalização da advocacia e que este movimento atinge todos os setores. "O pano de fundo é o enfraquecimento do direito de defesa. E, infelizmente, a defesa não tem no nosso país o mesmo status da acusação. Além disso, vivemos uma era em que a sociedade acredita e defende que os fins justificam os meios. Estamos em uma quadra histórica onde há um desrespeito às garantias e liberdades individuais", destacou. "Existe uma incompreensão na sociedade do papel da OAB, inclusive dentro da nossa classe. E isso fica nítido quando vemos que alguns advogados não defendem o direito de defesa, as garantias processuais e a ampla defesa ao contraditório", afirmou. 

Fábio também afirmou que a Ordem tem um compromisso intransigente com a defesa dos honorários sucumbenciais. "Entendemos que os advogados estatais fazem jus aos honorários sucumbenciais", reforçou.

Outro ponto abordado por ele na palestra foi a questão da independência técnica do profissional. "Estamos acompanhando o crescimento de advogados que estão sendo responsabilizados cível e criminalmente por pareceres exarados. E o advogado precisa ter independência técnica. E cabe à OAB defender esse direito e atuar quando essa prerrogativa for violada, independentemente de ser um advogado privado, público ou estatal", acrescentou. 

Por fim, ele defendeu que as prerrogativas são garantias do exercício pleno da advocacia e da cidadania. "Nesse momento de dificuldade, nós, advogados, temos que estar irmanados e unidos. Quem ganha com a criminalização da advocacia? Certamente não é o país e, muito menos, a sociedade brasileira", concluiu.

Por fim, ele respondeu uma pergunta sobre o funcionamento da Comissão de Prerrogativas, explicando que o sistema estadual de prerrogativas funciona todos os dias, 24 horas, por meio do telefone do Plantão de Prerrogativas: (21) 99803-7726.

Nádia Mendes