REUNIÃO ENTRE A 12ª SUBSEÇÃO E JUIZ DE DIREITO 1º JUIZADO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS

Na reunião, dentre outros temas, foram expostas as reclamações da advocacia sobre o Aviso Conjunto TJ/CGJ 10/2015 (que impõe a presença da parte para a homologação de acordos) e acerca da atuação dos juízes leigos.

29/04/2019 12h29

Na última 6ª feira (26.04.2019), a 12ª Subseção da OAB/RJ foi recebida pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Dr. Otávio Mauro Nobre. Pela OAB, estiveram presentes o presidente da 12ª Subseção, Dr. Cristiano Miller, a presidente da Comissão de Prerrogativas, Dra. Isabela Fernandes, a Conselheira Dra. Ailza Ribeiro Baptista, bem como a advogada integrante da Comissão de Prerrogativas, Dra. Maira Barros.

Na reunião, dentre outros temas, foram expostas as reclamações da advocacia sobre o Aviso Conjunto TJ/CGJ 10/2015 (que impõe a presença da parte para a homologação de acordos) e acerca da atuação dos juízes leigos.

Pelo magistrado, em relação ao Aviso nº 10/2015, foi assegurado que o mesmo passará a ser exigido somente em acordos que tiverem sido celebrados nas ações em que as partes ainda não tenham comparecido em juízo. Ou seja, naqueles casos em que a parte já tiver comparecido em algum outro ato (audiência de conciliação, por exemplo), não será exigida novamente a sua presença para a homologação do acordo.

Acerca do segundo ponto acima mencionado, o magistrado expôs toda a dificuldade em se conseguir juízes leigos com lotação efetiva na Comarca de Campos (os atuais prestam auxílio ao 1º JEC), o que, no particular, contará com o esforço conjunto da OAB, no intuito de buscar perante à COJES (Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais) solução para o problema.