A tese ainda está em discussão no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcos Rogério. O relator simplificou a redação do projeto original e limitou o recurso apenas às questões que possam prejudicar uma das partes.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é contribuir para a segurança jurídica e para a certeza do meio adequado para a impugnação das decisões.

• PL 1.918/15