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Carta de Jacarepaguá apresenta uma compilação dos assuntos debatidos nos quatro dias do III Colégio de Presidentes de Subseção, realizado em um hotel na Zona Oeste do Rio de Janeiro
28/05/2018 08h49
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Em 18 tópicos, a Carta de Jacarepaguá apresenta uma compilação dos assuntos debatidos nos quatro dias do III Colégio de Presidentes de Subseção, realizado em um hotel na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Entre os temas abordados no documento, críticas ao projeto de extinção de comarcas em andamento no Tribunal de Justiça, a luta pela modificação da composição do Conselho Nacional de Justiça, a exigência de isonomia no tratamento entre magistrados e advogados, especialmente nos fóruns, a exigência do cumprimento da Lei Julia Matos, que garante as prerrogativas das advogadas e a reafirmação do repúdio à política do mero aborrecimento.
Leia a carta na íntegra:
CARTA DO RIO DE JANEIRO: MADUREIRA/ JACAREPAGUÁ
O 42º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido na cidade do Rio de Janeiro, Jacarepaguá, nos dias 24, 25, 26 e 27 de maio de 2018, com a finalidade de debater e deliberar sobre os interesses da advocacia e da sociedade, visando à preservação de valores constitucionais, para a garantia das prerrogativas da profissão e defesa dos direitos do cidadão, proclama:
1. Repudiar a iniciativa do Poder Judiciário em promover a redução/aglutinação das comarcas, apoiando as ações promovidas pela seccional do Rio de Janeiro neste sentido;
2. Lutar pela ampliação da participação da advocacia no CNJ, com a alteração de sua atual composição, de modo que as vagas sejam distribuídas à classe em maior número;
3. Exigir a igualdade de tratamento entre a advocacia, a magistratura, promotoria, defensoria pública e serventuários, quanto à revista junto a entrada dos fóruns;
4. Promover ações para a redução do valor e simplificação do procedimento para recolhimento das custas judiciais cobradas pelo TJRJ, inclusive, apoiando as medidas em andamento junto à Assembleia Legislativa;
5. Requerer a extinção da Taxa Judiciária, cobrada pelo TJRJ, eis que esgotada sua finalidade inicial, bem como da cobrança do porte de remessa e retorno em processos eletrônicos;
6. Intensificar a luta pela isenção das despesas judiciais cobradas, atualmente, para a execução dos honorários advocatícios e recursos que tenham por objeto apenas a majoração dos honorários advocatícios;
7. Exigir do Poder Judiciário a criação de controle de frequencia de magistrados e promotores, para garantir o cumprimento de suas funções junto à serventia;
8. Pleitear que o Ministério Público, atuando na qualidade de parte, sente-se em posição de isonomia com a parte contrária;
9. Repudiar a criminalização da advocacia, com campanhas específicas junto à mídia;
10. Promover ações para a valorização da advocacia, com a ampliação da campanha existente, dirigida à sociedade;
11. Apoiar a proposta de impedir a candidatura de profissionais em subseção, com fixação de domicílio profissional na região por tempo inferior a três anos;
12. Criar uma comissão estadual, para a realização de mapeamento da estrutura/gestão e gastos do TJRJ, com o fim de propor soluções de redução de gastos e melhor aproveitamento dos recursos públicos;
13. Reconhecer e ampliar as ações para a proteção dos direitos da mulher advogada, inclusive, buscando garantir as inovações trazidas pela Lei Júlia Matos;
14. Incrementar o movimento de combate à política do mero aborrecimento e dano irrisório, com a instrumentalização da advocacia para sua atuação junto aos Tribunais, através de palestras, e, ainda, ações assertivas junto TJRJ;
15. Reivindicar, junto ao Conselho Federal, a incompatibilidade para o exercício da advocacia por membros aposentados da magistratura e do ministério público, tendo em vista que ambos exercem os cargos de forma vitalícia;
16. Manifestar apoio ao necessário fortalecimento dos órgãos de segurança pública, serviços de inteligência e criação de políticas sociais, para o enfrentamento do grave momento de insegurança que vive o Estado;
17. Exigir que o Estado dialogue com a sociedade, a respeito da atual conjuntura socioeconômica, que vem deflagrando situações de colapso, impedindo o exercício de direitos sociais, inclusive, apoiando as medidas que já foram promovidas até o momento pela OAB;
18. Apoiar a representatividade do Rio de Janeiro, na presidência do Conselho Nacional da OAB, dando voz a advocacia fluminense e de todo país.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2018.
PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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