Artigo: Estados e municípios não devem ter mais prazo para pagar precatórios

Brasília, 28/08/2009 - O artigo "Estados e municípios não devem ter mais prazo para pagar precatórios" é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na edição de hoje (28) do Jornal de Brasília:

"Cada poder do Estado tem sua função bem definida. Elaboração das leis, administração das políticas públicas e correção dos desvios são, de forma simplificada, obrigações do Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente. Cada um tem papel específico para que o País funcione bem. Quando um desses poderes é desrespeitado, quem sofre é o Estado Democrático de Direito e, consequentemente, a população.

O descumprimento de determinação de qualquer uma das três instituições deve ser considerado afronta. É isso que tem ocorrido com as decisões judiciais quando o assunto é precatório. Quando um cidadão é lesado pelo poder público, ele deve ser ressarcido. E cabe à Justiça determinar que o Estado pague ao cidadão, seja por conta de uma questão trabalhista, indenizatória ou outra qualquer. E essa dívida do governo com o cidadão reconhecida judicialmente torna-se um precatório. Infelizmente, os governos estaduais e municipais não estão pagando suas dívidas. As pessoas esperam por anos e anos para receber o que são delas de direito.

A OAB do DF tem lutado pelo pagamento dos precatórios. Uma de nossas maiores campanhas é contra a aprovação da PEC 12, em trâmite no Congresso Nacional, que visa a facilitar ainda mais o calote promovido pelos governos. Não podemos aceitar que o Legislativo beneficie o Executivo, desrespeitando o Judiciário e, principalmente, o cidadão, o bem mais precioso da nação. Rejeitar a PEC 12 é dizer não ao calote contra o povo."