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Campos dos Goytacazes, Terça, 12 de Dezembro de 2017

CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas

O projeto foi aprovado com 45 votos favoráveis e três contrários. O texto já havia passado, em agosto, pela CCJ do Senado, e agora seguirá para o plenário da Câmara.


06/12/2017 14h51

Fonte: jornal O Globo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 5, um projeto de lei que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, que pode ser aumentada se agente público atentar contra a integridade física ou a liberdade do advogado.
 
Além disso, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pela ação poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Também foi criminalizado o exercício ilegal da advocacia, que terá pena de seis meses a dois anos.
 
Entre as prerrogativas que não podem ser desrespeitadas estão a inviolabilidade do seu local de trabalho, a comunicação com clientes presos e o auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão.
 
O projeto foi aprovado com 45 votos favoráveis e três contrários. O texto já havia passado, em agosto, pela CCJ do Senado, e agora seguirá para o plenário da Câmara.
 
Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que "a advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal".
 
Para o tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, foi uma vitória fundamental para a advocacia a aprovação do projeto de lei: "Prerrogativa não é favor, é lei. E violar agora é crime", comemorou.
 
Presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz atribuiu a vitória à mobilização incansável da advocacia. A liderança do presidente nacional da OAB também foi destacada por Felipe: "Nosso presidente Claudio Lamachia é um guerreiro em nossa defesa. Mais respeito, mais prerrogativa... mais Justiça!".